Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 99/2023
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Ementa
Fica alterada a ementa e os artigos 1º,3º,4º,5º e 8º do Projeto de Lei 099/2023.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Aprovado | . | 03/08/2023 |
| Leitura | 49ª Sessão Ordinária de 2023 (03/08/2023 20:00) | 19/07/2023 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 19/07/2023 |