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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial

PROJETO DE LEI 161/2023
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REDUÇÃO DE ESTÍMULOS SONOROS E VISUAIS EM PARQUES DE DIVERSÕES, VISANDO ATENDER AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS.

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