Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
REQUERIMENTO 839/2023
V - INSERÇÃO DE DOCUMENTO EM ATA
DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES
Ementa
Requer a EXCELENTÍSSIMA SRA. VANESSA VALÉRIO DE ALMEIDA SILVA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para prestar esclarecimentos sobre as medidas a serem adotadas para a implementação da Lei Estadual n°17.803. Essa lei, sancionada em 17 de outubro de 2023, garante às mulheres o direito a acompanhante durante consultas, exames e procedimentos médicos, com especial atenção para aquelas que necessitam de viagens para fora do domicílio
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 05/12/2023 |
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento | 05/12/2023 |
| Leitura | 80ª Sessão Ordinária de 2023 (04/12/2023 20:00) | 30/11/2023 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 30/11/2023 |