Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
REQUERIMENTO 502/2024
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABRIEL DE ARAÚJO MACIEL
GABRIEL MACIEL
Ementa
Requeiro a mesa que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto à Secretaria Municipal da Educação, providencie a elaboração da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, em consonância com dispositivos legais da Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto da Pessoa com Deficiência, e das Leis Federais 12764/2012 e 14254/2021, bem como demais mecanismos normativos de garantia de direitos aos estudantes com deficiência e/ou com dificuldades ou transtornos de aprendizagem por meio da oferta de Serviços Educacionais Especializados, realizados por equipe multidisciplinar (docentes especialistas e equipe técnica especializada) e no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itapeva – SP.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 21/10/2024 |
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento | 18/10/2024 |
| Leitura | 16/10/2024 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 16/10/2024 |