Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

REQUERIMENTO 502/2024
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

GABRIEL DE ARAÚJO MACIEL
GABRIEL MACIEL

Ementa

Requeiro a mesa que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto à Secretaria Municipal da Educação, providencie a elaboração da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, em consonância com dispositivos legais da Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto da Pessoa com Deficiência, e das Leis Federais 12764/2012 e 14254/2021, bem como demais mecanismos normativos de garantia de direitos aos estudantes com deficiência e/ou com dificuldades ou transtornos de aprendizagem por meio da oferta de Serviços Educacionais Especializados, realizados por equipe multidisciplinar (docentes especialistas e equipe técnica especializada) e no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itapeva – SP.

Tramitação