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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial

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EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 163/2024
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ementa

Fica acrescido o seguinte artigo 3° ao Projeto de Lei n° 163/2024.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Leitura, d/v únicos 13/11/2024
Cadastrado Cadastramento de propositura 13/11/2024

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