Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 94/2025
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
RONALDO PINHEIRO
RONALDO COQUINHO
Ementa
Proíbe a participação em licitações e a contratação de prefeito, vice-prefeito, vereadores, de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, até o terceiro grau, inclusive por adoção.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Leitura | 31ª Sessão Ordinária de 2025 (02/06/2025 20:00)* *Poderá haver alteração |
30/05/2025 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 30/05/2025 |