Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 113/2025
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
VANDERLEI BUENO PACHECO
VANDERLEI PACHECO
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 2.067, de 15 de dezembro de 2003, para ampliar o rol de contribuintes isentos de IPTU de acordo com as enfermidades que especifica.
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
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Leitura | 39ª Sessão Ordinária de 2025 (17/07/2025 20:00)* *Poderá haver alteração |
16/07/2025 |
Cadastrado | Cadastramento de propositura | 16/07/2025 |