Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 18/2017
OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
LUIZ CAVANI
Ementa
Autoriza o Poder Público Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Cirsculação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Aguardando encaminhamento | Aguardando envio de correspondência | 06/03/2017 |
| Documento final concluído | Documento final gerado | 06/03/2017 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 06/03/2017 |
| 2ª d/v | Entrada em pauta para 2ª discussão e votação 3ª Sessão Extraordinária de 2017 (06/03/2017 21:00) |
06/03/2017 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 06/03/2017 |
| 1ª d/v | Entrada em pauta para 1ª discussão e votação 9ª Sessão Ordinária de 2017 (06/03/2017 20:00) |
06/03/2017 |
| Comissões | Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 06/03/2017 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 03/03/2017 |
| Leitura | 8ª Sessão Ordinária de 2017 (02/03/2017 20:00) | 24/02/2017 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 24/02/2017 |
Tramitação em Comissões
-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: RODRIGO TASSINARI
O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue em 06/03/2017.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação em 06/03/2017.
-
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Relator: LAERCIO LOPES
O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue em 06/03/2017.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação em 06/03/2017.
Votações da Propositura
3ª Sessão Extraordinária
segunda-feira, 06/03/2017 às 21:00
Discussão
ALEXSANDER SALDANHA FRANSON (ALEXSANDER FRANSON)
parabeniza o Executivo pelo projeto, para que o município possa sair do Cadin, diz que gostou da cláusula que vincula o não pagamento das parcelas a desconto no repasse do ICMS, que isso é uma forma de amarrar esse compromisso.
Votação
| Codinome | Voto |
|---|---|
| JEFERSON MODESTO SILVA | SIM |
| DR. PEDRO CORREA | SIM |
| SIDNEI LARA | SIM |
| WILIANA SOUZA | SIM |
| ALEXSANDER FRANSON | SIM |
| WILSON ROBERTO MARGARIDO | SIM |
| TONI DO COFESA | SIM |
| RODRIGO TASSINARI | SIM |
| LAERCIO LOPES | SIM |
| VANESSA GUARI | SIM |
| MARCIO SUPERVISOR | SIM |
| DÉBORA MARCONDES | SIM |
| TIÃO DO TÁXI | SIM |
| EDIVALDO NEGÃO | SIM |
9ª Sessão Ordinária
segunda-feira, 06/03/2017 às 20:00
Discussão
LAERCIO LOPES (LAERCIO LOPES)
diz que a comissão solicitou o impacto financeiro ao Secretario Jurídico, o qual respondeu com oficio de que o projeto não impactará financeiramente o município.
Votação
| Codinome | Voto |
|---|---|
| DR. PEDRO CORREA | SIM |
| SIDNEI LARA | SIM |
| WILIANA SOUZA | SIM |
| ALEXSANDER FRANSON | SIM |
| WILSON ROBERTO MARGARIDO | SIM |
| TONI DO COFESA | SIM |
| RODRIGO TASSINARI | SIM |
| LAERCIO LOPES | SIM |
| VANESSA GUARI | SIM |
| MARCIO SUPERVISOR | SIM |
| DÉBORA MARCONDES | SIM |
| TIÃO DO TÁXI | SIM |
| EDIVALDO NEGÃO | SIM |
| JEFERSON MODESTO SILVA | SIM |