Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 20/2017
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Ementa
Dá nova redação aos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 4º:
II – parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) de multa e dos juros de mora;
III – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) de multa e dos juros de mora;
IV – parcelados em até 18 (dezoito) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) de multa e dos juros de mora;
V – parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) de multa e dos juros de mora;
VI – parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) de multa e dos juros de mora; VII - parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) de multa e dos juros de mora.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Aguardando encaminhamento | Aguardando envio de correspondência | 27/03/2017 |
| Documento final concluído | Documento final gerado | 27/03/2017 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 27/03/2017 |
| d/v único | Entrada em pauta para discussão e votação 15ª Sessão Ordinária de 2017 (27/03/2017 20:00) |
27/03/2017 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 21/03/2017 |
| Leitura | 13ª Sessão Ordinária de 2017 (20/03/2017 20:00) | 17/03/2017 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 17/03/2017 |
Tramitação em Comissões
-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: TONI DO COFESA
O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue em 27/03/2017.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação em 27/03/2017.
Votações da Propositura
15ª Sessão Ordinária
segunda-feira, 27/03/2017 às 20:00
Votação
| Codinome | Voto |
|---|---|
| DR. PEDRO CORREA | SIM |
| SIDNEI LARA | SIM |
| WILIANA SOUZA | SIM |
| ALEXSANDER FRANSON | SIM |
| WILSON ROBERTO MARGARIDO | SIM |
| TONI DO COFESA | SIM |
| RODRIGO TASSINARI | SIM |
| LAERCIO LOPES | SIM |
| VANESSA GUARI | SIM |
| MARCIO SUPERVISOR | SIM |
| DÉBORA MARCONDES | SIM |
| TIÃO DO TÁXI | SIM |
| EDIVALDO NEGÃO | SIM |
| JEFERSON MODESTO SILVA | SIM |