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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial

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EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 33/2017
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO

ALEXSANDER SALDANHA FRANSON
ALEXSANDER FRANSON

Ementa

Acrescenta o § 3º no art 2º.
§ 3º No caso das agências bancárias receberem mais de 20 (vinte) infrações no mês, poderá ter o alvará de funcionamento municipal, suspenso por 30 (trinta) dias.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado Propositura arquivada pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 24/04/2017
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 07/04/2017
Leitura 18ª Sessão Ordinária de 2017 (06/04/2017 20:00) 04/04/2017
Cadastrado Cadastramento de propositura 04/04/2017

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: JEFERSON MODESTO SILVA

    O relatório do relator foi desfavorável à propositura e entregue em 24/04/2017.

    A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação em 24/04/2017.

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