Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

MOÇÃO 3/2013
DE APELO

ÁUREA APARECIDA ROSA
ÁUREA ROSA

Ementa

MOÇÃO DE APELO À EXMA. SRA. DILMA ROUSSEFF, DD PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AO EXMO SR. ALOÍSIO MERCADANTE, DD MINISTRO DA EDUCAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE OS RECURSOS DO PRÉ-SAL QUE SERÃO DESTINADOS À EDUCAÇÃO SEJAM DESVINCULADOS DO LIMITE PRUDENCIAL QUE OS MUNICÍPIOS SÃO OBRIGADOS A CUMPRIR NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS.

Tramitação