Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

INDICAÇÃO 229/2013
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA

Ementa

INDICA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3459/2012, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 1º, II, DA RESOLUÇÃO SSP Nº 19 DE 08/02/2013, DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Tramitação