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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 452/13

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que nos qual a data prevista para regulamentar por Decreto a Lei nº 2628/07 que Dispõe sobre a propiciação de consultas às servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, de 21 de julho de 2007. (anexo).

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação visa atender direito adquirido às funcionárias municipais que no mínimo uma vez por ano fazem os exames de rotina com o intuito de ter qualidade de vida.

Portanto nada mais justo que a referida Lei seja regulamentada o mais breve possível, pois em seu artigo 5º diz que “esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação”.

Pelo exposto aguardo providências do Executivo o mais breve possível.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 03 de maio de 2013.

ÁUREA APARECIDA ROSA

VEREADORA - PV