CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 0166/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, para que nos informe sobre a possibilidade de implantar junto a Secretaria de Ação Social o Departamento da Pessoa com deficiência.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a legislação reafirma que as pessoas portadores de déficit tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano;

A Casa Civil da Presidência da República disponibilizou, para consulta pública, a minuta de decreto que visa regulamentar as leis nº 10.048 e 10.098, ambas de 2000, que tratam da questão da acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência.

Considerando ainda que é um direito da pessoa portadora de deficiência ter livre acesso aos prédios públicos e privados, sendo que o Paço Municipal, não consta com uma rampa ou elevador.

Pelo exposto acima, aguardamos resposta e as possíveis providências sobre o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 21 de fevereiro de 2014.

PRETO DO BAIRRO DE CIMA

VEREADOR - PTB