Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 0345/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Ilmº Sr. Miguel Jorge Fadel, DD. Diretor Proprietário da Empresa Transpen – Transporte Coletivo e Encomendas Ltda. Para que nos informe sobre a possibilidade de realizar transporte coletivo para as pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.

JUSTIFICATIVA

Os deficientes têm os mesmos direitos que nós, e isso está na Lei, não é um favor que lhes fazemos. É nosso dever respeitá-los, são brasileiros que também precisam ter acesso às escolas, universidades, ao mercado de trabalho, ao lazer e cultura, aos locais de culto, edifícios residenciais, comerciais e públicos, e cabe ao Estado providenciar os mecanismos de inserção dessas pessoas na sociedade.

A Lei Nº 10.098/2000 estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com ela, acessibilidade significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações, os transportes coletivos e os sistemas e meios de comunicação. Para isso a lei prevê a eliminação de barreiras e obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas.

As barreiras a serem eliminadas podem estar nas vias e nos espaços públicos, no interior dos edifícios públicos e privados, no mobiliário urbano (semáforos, postes de sinalização, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques etc.) ou nos meios de transporte coletivo e de comunicação.

Portanto, o atendimento desse pedido será de suma importância para todos os munícipes portadores de necessidades especiais.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 09 de Abril de 2014.

PRETO DO BAIRRO DE CIMA

VEREADOR - PTB