Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 514/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis quando será encaminhado projeto de lei que prorroga o prazo para o Refis Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itapeva, o qual foi criado em 2004, e a cada ano beneficia um grande número de contribuintes, que se encontram inadimplentes com o município.

JUSTIFICATIVA

Criado em 2004 o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itapeva – REFIS-ITAPEVA é destinado a promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município. 
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‎A medida se fez necessária pois muitos contribuintes se encontravam em débito com o município e queriam quitar suas dívidas, porém os altos valores de juros e multas impossibilitavam a negociação. A cada ano o Executivo Municipal define por decreto um novo prazo para que as dívidas do ano anterior sejam quitadas, e muitas pessoas, se utilizam desse meio para pagar seus débitos com a Fazenda Pública.

Ocorre que neste ano, a administração municipal não encaminhou projeto de lei à Câmara sobre essa questão e também não prorrogou por Decreto o prazo para os contribuintes quitarem os débitos e esse fato tem ocasionado muitas reclamações. Como se trata de uma matéria orçamentária que não pode ser de iniciativa de vereador, cabe ao Executivo encaminhar o projeto ao Legislativo para deliberação em plenário.

Dessa forma, tendo em vista que muitos contribuintes estão interessados em quitar seus débitos e não contam mais com o Refis, já que o mesmo não se encontra em vigor, solicitamos da municipalidade uma posição nesse sentido, para que possamos informar aos munícipes.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 03 de junho de 2014.

MARMO FOGAÇA

VEREADOR - PSDB