Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 564/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Senhor prefeito municipal, para que nos informe quando será enviado à Câmara projeto de lei adequando o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, conforme lei nº 12.994, de 17 de Junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 12.994, sancionada na semana passada, institui em R$ 1.014,00, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. A referida legislação também define que esses profissionais irão trabalhar 40 horas semanais, exclusivamente em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas nos municípios brasileiros.

Consta da citada lei que os profissionais mencionados terão metas em suas atividades e serão avaliados constantemente e de maneira transparente, visando a obtenção dos resultados.

Em Itapeva os agentes comunitários de saúde, a exemplo de outras categorias, vêm lutando para garantir um salário mais digno, e com essa lei aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidência da República, nada mais oportuno que a administração municipal adote as medidas cabíveis para definir o piso desses trabalhadores da área de saúde, conforme determina lei federal.

Esses profissionais são muito importantes para a área de saúde, já que atuam diretamente com a população, e seu trabalho de atenção básica e medicina preventiva, contribui sobremaneira para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Ele é o elo entre o serviço de saúde e a comunidade.

Vale ainda lembrar, que o investimento na área de saúde por parte do gestor público deve ser sempre uma prioridade, e essa ação também passa pela valorização de todos o profissionais que atuam nessa área, pois é sabido que o servidor que tem seu trabalho valorizado e reconhecido, garante uma maior produtividade em suas ações em prol da população.

Portanto, para dar uma resposta a esses profissionais que aguardam ansiosamente uma medida do Executivo sobre o novo piso salarial da categoria, aguardamos manifestação nesse sentido.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 25 de junho de 2014.

MARMO FOGAÇA

VEREADOR - PSDB