Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 607/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que envie à Câmara Municipal, projeto de lei estendendo o direito às seis faltas abonadas, aos agentes comunitários de saúde, a exemplo das demais categorias do funcionalismo que já tiveram tal benefício garantido e que naquele momento não foram incluídos os agentes comunitários.

JUSTIFICATIVA

 Recentemente o Legislativo aprovou projeto de lei do Executivo estendendo o direito às seis faltas abonadas anuais a diversas categorias do funcionalismo que até então não contavam com tal prerrogativa, porém os agentes comunitários, que são regidos por Estatuto próprio, não foram contemplados com o benefício.

 A Constituição Federal assegura que lei nesse sentido é de iniciativa privativa do prefeito e, portanto, não pode ser apresentada por vereador. Sendo assim, entendendo que esses profissionais também merecem tal benefício, solicitamos da Municipalidade que envie à Câmara um projeto dessa natureza, para que possamos atender esse pleito da categoria dos agentes comunitários, pois se trata de um compromisso assumido pelo próprio Executivo.

 Pelo exposto, aguardamos uma posição nesse sentido.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 08 de julho de 2014.

MARMO FOGAÇA

VEREADOR - PSDB