Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 802/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal para que junto ao setor competente, nos informe a possibilidade de criar no município a Vizinhança Ativa e dá providências correlatas.

JUSTIFICATIVA

Esse requerimento tem como objetivo que toda obra pública solicitada pela comunidade ou proposta pela Administração Municipal e aprovada em audiência pública, com o custo compartilhado entre o Poder Público e a comunidade beneficiada, tem por objetivo ordenar o desenvolvimento urbano da cidade, priorizando-se asfaltamento, calçamento e acessibilidade, obras de interesse público, como áreas de lazer e iluminação pública, a serem discutidas em audiência pública.

A obra pública comunitária será proposta pela parcela da comunidade interessada na sua realização, ou por entidade representativa da comunidade legalmente constituída, devendo ser o interesse público devidamente avaliado pelo órgão competentes da Administração Municipal.

A obra pública comunitária de inciativa da Administração Municipal deverá ser objeto de audiência pública, realizada conforme as diretrizes de participação previstas na lei orgânica do município de Itapeva.

Portanto há necessidade para o município de uma concha acústica.
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Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 23 de Setembro de 2014.

PRETO DO BAIRRO DE CIMA

VEREADOR - PTB