Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 324/15

Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de encaminhar à Câmara Projeto de Lei reduzindo a alíquota de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Município de Itapeva, que atualmente é de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento).

JUSTIFICATIVA

A cobrança do ITBI em nosso município é considerada uma das mais elevadas, principalmente em comparação a outras cidades da região, que em alguns locais chega a ser metade do valor da alíquota praticada em Itapeva. Essa situação acaba prejudicando muito o setor imobiliário, pois a aquisição de imóveis fica mais difícil, já que os tributos acabam encarecendo muito seus valores.

Vale ressaltar ainda, que embora a Constituição Federal assegure ser de iniciativa concorrente a apresentação de matérias referentes à cobrança de tributos municipais, projetos de lei que importe em renúncia de receita é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal. Sendo assim, os vereadores não podem apresentar matéria que implique em redução de impostos, como é o caso da alíquota do ITBI.

Sendo assim, esta reivindicação é no sentido de que Administração Municipal proceda a um estudo técnico, visando reduzir a alíquota do ITBI, proporcionando com essa medida um benefício importante para a comunidade, com incentivo também ao setor imobiliário.

Pelo exposto, aguardamos providências nesse sentido.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 06 de maio de 2015.

AUREA ROSA WILIANA SOUZA

VEREADORA – PV VEREADORA - PV