Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 548/15

Requeremos à Mesa, nos termos do Artigo 33 da LOM, c.c o Artigo 57 § 1º do Regimento Interno e Artigo 1º da Lei 2283/2005, que seja constituída uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, para no prazo de 60 (sessenta) dias apurar possíveis irregularidades no processo de inscrição, seleção, pontuação, critérios e possíveis descumprimentos das normas relativa a Portaria 595, de 18 de dezembro de 2013, do ministério das cidades, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida no município de Itapeva/SP.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que o Legislativo Itapevense, através de alguns vereadores, em oportunidades anteriores já questionou o Executivo sobre as diversas dúvidas levantadas pela comunidade e até mesmo foi apresentado um requerimento de abertura de CEI, para apurar tais fatos, porém, a proposta não prosperou, por falta de assinaturas suficientes.

Posteriormente, várias foram as tentativas de buscar explicações administrativas junto ao Executivo Municipal, com questionamentos em reuniões, por meio de documentos, reclamações de munícipes na Tribuna do Povo da Câmara, porém tudo em vão. Infelizmente esse processo vem sendo conduzido sem os devidos esclarecimentos e respostas às dúvidas dos vereadores e também da comunidade que tem registrado muitas reclamações, através de requerimentos, que não recebem as devidas respostas por parte da Municipalidade.

Mesmo com grande parte dos vereadores desta Casa de Leis cobrando uma resposta do Executivo, não vem obtendo os esclarecimentos necessários referentes às possíveis irregularidades neste processo de seleção, especialmente nas diversas duvidas geradas e a falta de oportunidade e o direito de se pedir uma nova avaliação com relação à pontuação de alguns dos inscritos, que mesmo, atendendo aos requisitos necessários, acabaram sendo eliminados do processo.

Dessa forma, entendemos ser necessário a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI para através de um trabalho minucioso e documentado, procurar sanar as dúvidas que persistem sobre o processo de inscrição, pontuação e seleção do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Itapeva.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de junho de 2015

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