Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO Nº 975/15
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, para que estude a possibilidade de fazer isenção das tarifas de pedágio para os veículos oficiais.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação visa desonerar gastos ao Executivo, pois a Câmara Municipal de Itapeva conquistou, a partir do mês de novembro de 2015, a isenção das tarifas de pedágio para seus veículos oficiais. Para que isso fosse possível, atendeu a um conjunto de regras estabelecidas pela Artesp – Agência de Transporte do Estado de São Paulo, que regula as concessionárias de rodovias. A Portaria 13/2014 dispõe sobre os critérios de isenção do pagamento de pedágio nas rodovias concessionadas. Os motoristas dos veículos credenciados devem apresentar o comprovante de isenção de tarifa sempre que ocorrer a passagem pelas praças de pedágio das rodovias concedidas. No caso de não apresentar o respectivo comprovante, ficarão sujeitos ao pagamento da tarifa correspondente. O principal fator é a Economia, hoje vivemos uma recessão no País e o executivo teve uma redução dos seus repasses, e como representantes da população nós temos que procurar administrar bem o dinheiro público, que é proveniente dos impostos de todos os cidadãos. Com essa economia, o município poderá investir mais em outras áreas prioritárias, como saúde e educação.”
Pelo exposto, aguardo uma resposta e as providências para o assunto.
Palácio Ver. Euclides Modenezi, 24 de novembro de 2015.
PRETO DO BAIRRO DE CIMA
VEREADOR - PTB