CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 994/15

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, para que estude a possibilidade de instituir Projeto de Lei que dispõe sobre baixa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação – CNH aos doadores de sangue no Município de Itapeva desde que não cometam infração gravíssima e doem sangue ao menos uma vez no ano.

JUSTIFICATIVA

Fica assegurado a baixa na pontuação dos condutores habilitados que atingirem vinte pontos ou mais na Carteira Nacional de habilitação – CNH, desde que não cometam infração gravíssima e doem sangue ao menos uma vez no ano. Pois o estoque de sangue é deficitário em nosso banco de sangue na unidade de saúde do Município, portanto, o Projeto de Lei em apreço surge com o intuito de fomentar a doação de sangue em nossa Cidade, oferecendo benefícios aos condutores de veículos que alcançaram ou ultrapassaram os vinte pontos permitidos na CNH.

A dinâmica da proposição é simples, basta o condutor doar sangue uma vez em doze meses e não ter cometido infração gravíssima para ser contemplado no referido Projeto de Lei, desta forma, seguindo os trâmites administrativos necessários como curso de reciclagem, pagamento das multas e a declaração do Diretor Geral do Detran, a baixa dos pontos na CNH estará concretizada.

Pelo exposto, aguardo as possíveis providências para o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 27 de novembro de 2015.

PRETO DO BAIRRO DE CIMA

VEREADOR - PTB