CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 7 de julho de 2017.

MENSAGEM N.º 41/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre denominação de via pública (Rua Professor João Sant’Ana, localizada na Vila Bom Jesus).

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal regularizar o ato de denominação da Rua João Santana, localizada na Vila Bom Jesus.

Em consulta a legislação municipal, podemos verificar que a via pública foi denominada através da Lei Municipal n.º 275, de 20 de fevereiro de 1952, como Rua João Santana. No entanto, ao longo dos anos a via pública foi referida de forma diversa, sendo popularmente conhecida como Rua Prof. João Santana, constando inclusive nos registros do Cadastro Imobiliário do Município e serviços de Correios a referida denominação.

Assim tal divergência deve ser dirimida, inclusive para conclusão do processo de regularização fundiária da Vila Bom Jesus, em trâmite junto ao ITESP – Instituto de Terras de São Paulo, com previsão para conclusão no 2º semestre de 2017, para que se faça constar nos memoriais descritivos dos imóveis objeto de regularização a correta denominação da via pública.

Tal medida, também é uma demonstração de respeito ao cidadão homenageado, Sr. João Sant’ana Campolim Vasconcelos, que morreu na juventude, conhecido na sociedade itapevense por seu talento como poeta e orador, conforme breve biografia e documentos fornecidos por familiares, trazidos em anexo.

Isto posto, a fim de dar correta redação a denominação do logradouro, encaminho ao Poder Legislativo o presente projeto, contando desde já com a compreensão dos nobres vereadores quanto a importância da aprovação do presente Projeto de Lei

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI 0081/2017

Autoria: Luiz Antonio Hussne Cavani

Dispõe sobre denominação de via pública (Rua Professor João Sant'Ana, localizada na Vila Bom Jesus)..

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar–se rua Professor João Sant’Ana, a principal via pública localizada na Vila Bom Jesus, que tem seu início na rua 13 de maio nesta cidade.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 275, de 20 de fevereiro de 1952.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 7 de julho de 2017.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal