CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei tem como objetivo dar publicidade, via internet, sobre as escalas de plantões médicos das unidades de saúde do município, informando o nome do médico, sua especialidade, dia e horário dos plantões. É um dispositivo para ajudar a população a ter acesso as informações. Toda informação e esclarecimento que se possa dar aos usuários que buscam atendimento em uma unidade de saúde sempre serão oportunos. Ao disponibilizar os nomes, especialidades e jornadas de trabalho dos médicos, seguramente ficará estabelecido um controle eficaz para o usuário.

Ante o exposto, peço o apoio dos nobres Vereadores dessa egrégia Casa de Leis, para a aprovação unânime deste projeto de lei.

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PROJETO DE LEI 0095/2017

Autoria: Rodrigo Tassinari

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Itapeva disponibilizará em seu site, relação com endereços de suas unidades de saúde que prestam serviços clínicos e ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de agosto de 2017.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM