CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0453/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, que informe os bairros cadastrados no Programa "Cidade Legal" e a data prevista para o início do Programa.

JUSTIFICATIVA

Programa Cidade Legal, promove gratuitamente a regularização de loteamentos irregulares que se enquadrem nos critérios de atendimento da Política Municipal de Habitação. Trata-se de áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. Os parcelamentos do solo não aprovados acarretam diversos problemas aos cidadãos, tanto de ordem jurídica, como no que diz respeito a questões, físicas, ambientais e socioeconômicas. A regularização urbanística do terreno traz diversos benefícios, como a valorização do imóvel, o acesso a financiamentos, a individualização dos tributos, além de viabilizar a tramitação dos demais processos de regularização documental, das edificações e das atividades econômicas porventura existentes. As atividades desse programa, desenvolvidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, por meio da Gerência de Programas de Inclusão Urbana - GEIUR, são realizadas com base em prévio planejamento, e não em função de solicitação do munícipe, motivo pelo qual o trabalho é realizado por agrupamentos de bairros. Após o final dos procedimentos de regularização urbanística, a Prefeitura emite a Certidão de Origem, documento que permite ao cidadão registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Portanto com a regularização dos loteamentos e, consequentemente de posse da escritura dos lotes, os moradores poderão fazer financiamento para construir, reformar e ampliar, demonstrando assim a grande importância do título de propriedade.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de agosto de 2017.

TONI DO COFESA

VEREADOR - PSDB