CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0913/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, estude a possibilidade de agilizar o Projeto do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, sendo que o mesmo irá beneficiar os produtores e consumidores.

JUSTIFICATIVA

A criação do SIM é a necessidade de assegurar ao consumidor uma garantia de que aquele produto foi produzido dentro de normas higiênico-sanitárias satisfatórias, sendo que os produtos são comercializados sem nenhum tipo de controle, o que coloca a saúde dos consumidores em risco devido ao grande número de enfermidades que podem ser transmitidas por alimentos produzidos sem os devidos cuidados higiênico-sanitários.

Sendo que, se estiver legalizado o Serviço de Inspeção Municipal fica obrigatória a inspeção e a fiscalização dos animais de todas as espécies destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; o leite e seus derivados; o ovo e seus derivados; o mel e seus derivados. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é muito importante pois torna obrigatória a prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município e destinado ao consumo humano.

Pelo exposto, aguardo as providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de agosto de 2017.

OZIEL PIRES DE MORAES

VEREADOR - PTB