Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Projeto de Resolução Nº 009/2017

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O presente projeto de resolução tem por objetivo alterar o Regimento Interno desta Edilidade no sentido de tornar obrigatório, quando deliberado pela Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa, que as emendas parlamentares apresentadas aos projetos em trâmite nesta Casa de Leis, sejam submetidas à apreciação do Departamento Jurídico, para ser exarado parecer técnico sobre o tema.

Tal medida visa, tal como nos projetos de lei, resolução e emenda à LOM apresentados originariamente, orientar os membros das comissões permanentes competentes, quanto aos aspectos constitucionais e legais das emendas apresentadas pelos nobres Edis.

Ante o exposto, contamos com o apoio irrestrito e unânime de todos os vereadores para aprovação, promovendo assim a alteração do Regimento interno desta Edilidade.

Respeitosamente,

Projeto de Resolução nº 009/2017

Autoria: Comissão de LJRLP

Acrescenta o § 4º ao artigo 158 da Resolução nº 012/1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:

Art. 1º O artigo 158 da Resolução nº 012/1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar, acrescido de § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 158 ...................................................................................

§ 4º As emendas parlamentares, apresentadas no prazo regimental, quando deliberado pela Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa, serão encaminhadas ao Departamento Jurídico para a elaboração de parecer técnico sobre o tema, sendo posteriormente submetidas à análise das Comissões Permanentes para as quais o projeto emendado foi distribuído.” (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de agosto de 2017.