Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
Projeto de Lei 101/2017 - Prefeito Luiz Cavani - Dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do município e dá outras providências.
EMENDA Nº 003/17 – Ver. Tião do Táxi.
Art. 1º. O Inciso II do art. 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°(...)
I - (...)
II - Idosos com idade de 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos, terão direito a 40 (quarenta) passes por mês.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de agosto de 2017.
TIÃO DO TÁXI
VEREADOR - PR