Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 101/2017 - Prefeito Luiz Cavani - Dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do município e dá outras providências.

EMENDA Nº 005/17 – Ver. Jeferson Modesto

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 101/2017 que “Dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do município e dá outras providências”.

Art. 1° Fica incluído o artigo 6º, renumerando-se os demais artigos existentes em redação final da seguinte forma:

Art. 6º Ficam destinados ao uso preferencial de idosos, gestantes, pessoas com obesidade, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo todos os assentos de veículos do sistema de transporte coletivo urbano municipal.

Parágrafo único. Os concessionários dos serviços de transporte público coletivo regular e complementar deverão afixar avisos em local para fácil visualização dos passageiros, contendo o seguinte teor: “TODOS OS ASSENTOS DESTE VEÍCULO, POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL, SÃO DE USO PREFERENCIAL PARA IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO”.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de setembro de 2017.

JEFERSON MODESTO

VEREADOR – PMDB