CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Através do presente Projeto de Lei pretende-se retificar a redação dada a Lei Municipal nº 3613/2013, Dado que ainda que o logradouro público atualmente denominada estrada municipal Eliseu Celestino dos Santos, ainda permanece para efeitos legais, após visita dos fiscais da prefeitura a solicitaram a alteração da estrada municipal para finalizar no bairro da Sanbra.

Assim sendo, diante da realidade é grande relevância a adequação da mesma, a fim de evitar possíveis dificuldades burocráticas para aprovações de área.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores dessa egrégia Casa de Leis, para a aprovação unânime deste projeto de lei.

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PROJETO DE LEI 0153/2017

Autoria: Wilson Roberto Margarido

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.613, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre denominação de Estrada Municipal - Eliseu Celestino dos Santos.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.613, de 21 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal - Eliseu Celestino dos Santos”, passando a vigorar na forma seguinte:

“Art. 1º Passa a denominar-se Eliseu Celestino dos Santos a Estrada Municipal saindo da Rodovia Pedro Rodrigues Garcia Km 05, finalizando no Bairro da Sanbra. ”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de outubro de 2017.

WILSON ROBERTO MARGARIDO

VEREADOR - PP