CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0017/2017

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que conceda reajuste salarial aos professores da rede estadual de ensino.

JUSTIFICATIVA

O magistério paulista está sem reajuste salarial há três anos, o que tem gerado defasagem de ¼ da remuneração desde a última concessão, em 2013. Esse cenário caótico demanda atendimento urgente por parte do Governo do Estado. É nesse sentido que a Câmara Municipal de Itapeva vem até o Excelentíssimo Senhor Governador, solicitar vosso esforço e atenção dobrada à aqueles que são os principais responsáveis por uma sociedade que seja no futuro plenamente desenvolvida. São Paulo alcançou o melhor índice da história na educação pública estadual. É o que demonstram os resultados do Idesp (Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo) e do Saresp (Sistema de Avaliação e Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) relativos a 2015, fato que confirma ainda mais o empenho dos professores e dos profissionais do magistério com a rede e o direito dos docentes ao reajuste salarial. Que nosso país passa por uma crise econômica séria é inegável. Que a situação está difícil para todos os entes da federação também é uma verdade, mas não podemos negar que o magistério estadual tem sido um dos que pagam a mais alta conta por esse momento em que o país atravessa. Houve um sopro de esperança com a publicação da Resolução SE 24/2017, que estabelece de acordo com o Plano Estadual de Educação de São Paulo e considerando que as estratégias previstas para implementação de políticas públicas visando à valorização do magistério e à melhoria da qualidade da educação básica paulista; a importância da integração de esforços de representantes das unidades administrativas da Secretaria da Educação e das entidades de classe de profissionais de educação, para o desenvolvimento de ações educacionais de interesses comuns; a reivindicação, por parte dessas entidades de classe e da rede estadual de ensino, concernente à elaboração de novo estatuto e plano de carreira para os integrantes do Quadro do Magistério Paulista, o Secretário de Educação de São Paulo resolveu instituir a Comissão Paritária, no âmbito da Secretaria da Educação, com a finalidade de propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade, em atendimento à meta 17 do citado Plano e às estratégias previstas para sua concretização. Porém houve apenas duas reuniões da Comissão, segundo informações. O que nos faz pensar que a tão sonhada valorização está longe de ser alcançada. Esta claro que não há como ficar três anos sem a reposição salarial, mesmo vendo no Secretário José Renato Nalini uma boa vontade, estando aberto ao diálogo constante, porém fica impossível se tratar de política pública educacional sem termos educadores bem remunerados e planos de carreira dignos. É necessário e urgente a valorização do magistério e falar de salário é urgente e necessário. Retomemos a Meta 17 do PEE/SP - Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar, no Estado, até o final do sexto ano de vigência do PEE, seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Para atingir essa meta foram pensadas as seguintes estratégias: • Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar o rendimento médio dos profissionais que atuam nas diferentes redes de ensino; • Fixar vencimentos ou salário inicial para as carreiras profissionais da educação, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira, devendo os valores, no caso dos profissionais do magistério, nunca serem inferiores ao do Piso Salarial Profissional Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei Federal nº 9.394/1996, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional; • Assegurar condições adequadas ao trabalho dos profissionais da educação, visando prevenir o adoecimento e promover a qualidade do ensino; • Instituir apoio técnico que vise a melhorar as condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais; • Promover a participação de todos os atores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade; • Regulamentar, nas redes públicas, até 2020, adequada relação numérica professor-estudante, respeitados: os parâmetros definidos pelas autoridades sanitárias, as diretrizes pedagógicas, os diferentes níveis e modalidades de ensino e a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais; • Instituir, em cada esfera, estratégia e ações para assegurar o acesso dos profissionais da educação ao atendimento médico de qualidade; • Ampliar a política e a formação dos profissionais que atuam nas escolas do sistema público estadual de educação na mediação de conflitos; • Instituir comissão paritária prevendo a participação de todos os atores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade; • Realizar a revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, na data-base, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Vale ressaltar que essa última estratégia é que reivindicamos através dessa moção, pois é justo que se recomponha as perdas salariais e se garanta o poder aquisitivo dessa classe tão importante ao nosso pais. Todas as estratégias buscam garantir o que expõe a meta. Face ao exposto e tendo a certeza de que dará especial atenção ao apelo dessa casa de Leis, aproveitamos para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de outubro de 2017.