CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Resolução 11/2017 - Vereador Jeferson Modesto – Altera a redação do artigo 110 do Regimento Interno, (prazo de reapresentação de propositura)

EMENDA Nº 001/17 – Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.

Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Resolução 11/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º(...)

Art.110. Nenhum Projeto de Lei, Resolução, Decreto Legislativo, Moção, Requerimento ou Indicação, será reapresentado sobre o mesmo mérito dentro da legislatura que foi apresentado.

§1º(...)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de outubro de 2017.