CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0614/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, informações sobre a contratação de jovem aprendiz na Prefeitura Municipal, sendo assim, quantos jovens aprendizes estão atualmente contratados, quais critérios legais para contratação dos mesmos e quais futuras ações para atender esta demanda, além de informações do cumprimento das Leis Municipais nº 2.684/2007, 3.327/2011 e 2814/08, que versam sobre contratação e profissionalização de jovens, incluindo os jovens de medida sócio-educativa.

JUSTIFICATIVA

Esta solicitação se justifica, devido ao fato de dezenas de adolescentes semanalmente virem a procurar esta parlamentar, para oportunidade de emprego e ações que possibilitam ao jovem ingressar no mercado do trabalho e conquistar seu espaço como profissional de talento. E em pesquisa na legislação municipal foram encontradas leis que respaldam esta garantia. Sendo elas: LEI 3327/2011 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceira com a Associação para Desenvolvimento Educacional e Social do Adolescente de Itapeva (A.D.E.S.A.I.) para a execução do "Programa de Aprendizagem"; LEI 2.684/2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens atendidos em medidas sócio-educativas, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Itapeva e por ultimo, a LEI 2.814/08 que autoriza o Poder Executivo a utilizar as dependências das escolas municipais para realização de cursos profissionalizantes para os jovens. Certo em contar com a resposta deste requerimento, aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de outubro de 2017.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB