CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0637/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, que informe sobre a atual conjuntura e possibilidade de pagamento da evolução funcional pela via não acadêmica aos docentes da rede de ensino municipal.

JUSTIFICATIVA

Ciente de que a situação financeira dos municípios está difícil, haja vista a crise que assola nosso país, e que o repasse do FUNDEB para nosso município reduziu para o ano de 2017; Entendendo que Evolução Funcional é a passagem do integrante do Quadro do Magistério para nível retribuitório superior da respectiva classe mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade profissional pela via acadêmica; Considerado o fator habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino e pela via não acadêmica, considerados os fatores relacionados à atualização e aperfeiçoamento profissional, produção de trabalhos na respectiva área de atuação e avaliação de desempenho, desde que requerida pelo interessado após os 03 (três) anos do período probatório com previsão na LEI 2789/2008 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários, bem como o Estatuto do Magistério Público Municipal de Itapeva; Sabendo que a Evolução Funcional pela via não acadêmica ocorrerá através dos fatores Atualização, Aperfeiçoamento e Especialização Profissional além da Produção de Trabalhos Profissionais, considerados pela Lei Complementar, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade, e da produtividade do trabalho realizado pelos profissionais do Magistério e que fica assegurada a Evolução Funcional pela via não acadêmica por enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário-base do profissional do magistério, devendo ser cumpridos interstícios mínimos computado sempre o tempo de efetivo exercício no nível que estiver enquadrado; Considerando que desde abril de 2016 não foi concedida mais evolução funcional pela via não acadêmica a nenhum docente e nenhum profissional da educação, venho requerer as seguintes informações a respeito da concessão dessa evolução funcional: Como está sendo tratado? Qual será o cronograma de pagamento a todos aqueles que adquiram esse direito? De que forma será efetuado o pagamento? Sendo assim, no anseio de dar esclarecimentos ao Magistério e considerando a importância do pagamento da evolução funcional por via não acadêmica aos professores, solicito as informações com a maior urgência possível.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de novembro de 2017.

MARCIO SUPERVISOR

VEREADOR - PSDB