CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 162/17 - Prefeito Luiz Cavani - dispõe sobre outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/17 – Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.

Art. 1º O § 1º do art. 6º do Projeto de Lei 162/17, que dispõe sobre outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

§ 1º Sempre que o proprietário ou incorporador do condomínio ou edificação superar o limite do Coeficiente Autorizado, sem a prévia comunicação e autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o consequente início de pagamento das parcelas, o valor calculado de aquisição do potencial construtivo - Vp, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a título de multa e o prazo de pagamento permanecerá limitado a 10 (dez) parcelas sem juros.

§ 2º(...)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de novembro de 2017.