CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 1193/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente Indica instalar placas informativas com os dizeres, "ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME", conforme art.32 da Lei Federal 9.605/98, nos Bairros da Agrovila I e IV.

JUSTIFICATIVA

Este vereador foi procurado por moradores dos referidos bairros, que relatam que esse tipo de problema tem aumentado nestes locais, considerando que o abandono não prejudica apenas os animais em questão, que sente fome, sede,medo, mais também a sociedade como um todo, pois os mesmos podem causar acidentes diversos e ainda serem transmissores de doenças, e que a implantação destas placas informativa, tem o objetivo de alertar que essa atitude é criminosa, e prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multas ao infrator.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências cabíveis sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de novembro de 2017.

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - PSD