CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 1218/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, realizar campanha “EMPLACA ITAPEVA” para incentivar a transferência de veículos automotores para Itapeva, de pessoas que residem e estejam com veículos registrados em outros municípios.

JUSTIFICATIVA

Conforme dispõe o artigo 158, inciso lll da Constituição Federal, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que é pago pelos contribuintes retorna em benefícios para os cofres do Município onde o carro encontra-se emplacado.

Trata-se de uma arrecadação importante pois o executivo pode utilizar esses recursos para a realização de obras e benfeitorias, inclusive no melhoramento do sistema de trânsito local. Algo que, inegavelmente, beneficia o proprietário do veículo, já que este muitas das vezes utilizam os serviços oferecidos pelo município como saúde, educação, estradas, iluminação pública, entre outros, de modo que o retorno da metade do valor pago pelo mesmo com o IPVA, além de incrementar a receita municipal, ajudará na manutenção daquilo que já é ofertado ao cidadão.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências cabíveis sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de dezembro de 2017.

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - PSD