CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 1239/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, coloque em prática a lei 2235/04 que regulamenta o uso de propagandas nos pontos de Iluminação decorativos, instalados pela "ACIAI" e "Sindicato do Comércio de Itapeva" e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Este vereador vem sendo procurado por diversos comerciantes que alegam que mesmo pagando a taxa de iluminação decorativa para a associação comercial, os fiscais da prefeitura vêm cobrando a mesma taxa, uma vez que a referida lei regulamenta a cobrança pela associação comercial.

Pelo exposto aguardamos providencias do Executivo Municipal.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de dezembro de 2017.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PMDB