CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Itapeva, 15 de março de 2018.

MENSAGEM N.º 19 / 2018

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA dispositivos da Lei Municipal n.º 3.322, de 30 de dezembro de 2011, que “Institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC e dispõe sobre as diretrizes, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dá outras providências”.

Através do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal, alterar a composição do Conselho Municipal de Política Cultura – CMPC, ampliando sua composição de 48 (quarenta e oito) membros para 54 (cinquenta e quatro) membros, entre titulares e suplentes, de forma a ampliar a representatividade do Poder Público e dos diversos segmentos culturais.

Assim, conforme proposto no Projeto de Lei, posto a apreciação desta Casa de Leis, propõe a alteração da Lei Municipal n.º 3.322, de 30 de dezembro de 2011, modificando-se a redação do caput do art. 10 e de seus artigos 11 e 12.

Como é de conhecimento dos nobres vereadores, as Secretarias Municipais de Educação e de Cultura foram fundidas no exercício de 2017, razão pela qual, as ações de seus departamentos foram reformuladas, o que inclui a participação do Conselho Municipal de Política Cultural.

ssim para que se possa promover a célere seleção dos candidatos a composição do Conselho, na forma proposta neste Projeto, requer-se na forma do art. 95 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Itapeva, requer-se ao DD. Presidente a convocação de Sessão Extraordinária para aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI 0032/2018

Autoria: Luiz Antonio Hussne Cavani

ALTERA dispositivos da Lei Municipal n.º 3.322, de 30 de dezembro de 2011, que “Institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC e dispõe sobre as diretrizes, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 10 e os art. 11 e 12 da Lei Municipal n.º 3.322, de 30 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O CMPC, formado por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, será constituído por 54 (cinquenta e quatro) membros, sendo 27 (vinte e sete) titulares e 27 (vinte e sete) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um período de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.” (NR)

“Art. 11. A composição dos representantes titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes no Conselho Municipal de Politicas Culturais, a representação e indicação a seguir discriminada:

I - 13 (treze) representantes titulares do Poder Público Municipal e seus 13 (treze) suplentes, sendo:

a) 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes da Secretaria da Educação e Cultura;

b) 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Abastecimento;

c) 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal da Defesa Social, Desenvolvimento Social e Esportes;

d) 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

e) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Planejamento;

f) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos;

g) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal da Saúde;

h) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Câmara Municipal de Itapeva;

II - 9 (nove) titulares e 9 (nove) suplentes das diversas manifestações culturais e da sociedade civil organizada, sendo:

a) 1 (um) titular e 1 (um) suplente do segmento de Artes Visuais;

b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente do segmento de Artes Cênicas (Teatro e Circo);

c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente do segmento de Artesanato e Economia da Cultura;

d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente do segmento da Dança;

e) 1 (um) titular e 1 (um) suplente do segmento da Música;

f) 1 (um) titular e 1 (um) suplente do segmento da Literatura;

g) 1 (um) titular e 1 (um) suplente do segmento de Cinema, Vídeo e Arte Digital;

h) 1 (um) titular e 1 (um) suplente do segmento de Manifestações Culturais Tradicionais e Etnias;

i) 1 (um) titular e 1 (um) suplente do segmento de Culturas Populares e Artes de Rua;

III - 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes da sociedade civil organizada, sendo:

a) 1 (um) titular e 1 (um) suplente de Instituição Cultural Credenciada;

b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente de Instituição de Ensino Superior;

c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da área do Patrimônio Histórico Material e Imaterial;

d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente dos Territórios da Educação;

e) 1 (um) titular e 1 (um) suplente dos representantes de entidades ligadas a movimentos sociais.” (NR)

“Art. 12. As indicações dos representantes descritos no art. 11 desta Lei, se dará nos seguintes termos:

I - aos titulares e suplentes do Poder Público Municipal a escolha se dará por indicação pelo Chefe do Poder Executivo;

II - aos representantes da sociedade civil de diversas manifestações culturais e da sociedade civil organizada, serão indicados e eleitos por seus pares através de eleição realizada conforme disposto no Regimento Interno do CMPC.

§ 1º Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único segmento da sociedade civil no CMPC, independentemente de vinculação a qualquer instituição cultural cumprida o disposto no inciso II e III do art. 11 desta Lei.
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§ 2º ........................................

§ 3º Os representantes do poder público municipal serão automaticamente afastados de suas funções de membros do CMPC ao deixarem de atuar no Governo, devendo, nesta hipótese, ser substituídos por outros indicados, respeitando-se os critérios estabelecidos no inciso I deste artigo.” (NR)

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.650, de 18 de fevereiro de 2014.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 15 de março de 2018.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal