CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 6 de abril de 2018.

MENSAGEM Nº 23 / 2018

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes, das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.097, de 8 de dezembro de 1997, que ‘DISPÕE sobre a criação do regime de plantão permanente dos estabelecimentos farmacêuticos e dá outras providências’”.

Através da presente propositura pretende o Executivo Municipal, modificar a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.097, de 8 de dezembro de 1997. Por meio de tal alteração, será retirada a especificação de prazo para solicitação de autorização para que os estabelecimentos farmacêuticos integrem os plantões permanentes no Município de Itapeva, podendo assim, como a aprovação da presente propositura, a autorização ser requerida ao Poder Executivo em qualquer data do ano, desde que cumpridas as exigências legais.

Tal modificação permitirá que os estabelecimentos farmacêuticos quando estruturados possam funcionar ininterruptamente, favorecendo o acesso da população à compra de medicamentos, bem como ampliando a oferta de empregos no Município, visto que o funcionamento em horário estendido representa na maior parte das vezes, a necessidade de maior número de empregados.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura nos termos dispostos no Projeto de Lei, trazido em anexo.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 042 / 2018

ALTERA a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.097, de 8 de dezembro de 1997, que “DISPÕE sobre a criação do regime de plantão permanente dos estabelecimentos farmacêuticos e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.097, de 8 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre a criação do regime de plantão permanente dos estabelecimentos farmacêuticos e dá outras providências”, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º Os estabelecimentos que desejarem permanecer em plantão permanente, deverão anualmente dirigir requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando tal permissão, a quem caberá, após parecer favorável da Vigilância Sanitária Municipal e do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, mediante Decreto do Executivo, autorizar o funcionamento.

..........................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 6 de abril de 2018.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal