CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 16 de maio de 2018.

MENSAGEM N.º 38 / 2018

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ACRESCENTA a Lei Municipal n.º 4.077, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece a Lei Orçamentária Anual, a Subfunção 482 – “Habitação Urbana” e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de até o valor de R$ 111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais), para fins que especifica”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal acrescentar a Subfunção 482 – “Habitação Urbana” junto a Lei Orçamentária Anual 2018, bem como autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal vigente.

O objetivo da inserção da Subfunção 482 – “Habitação Urbana, mediante parceria entre o Município e o Governo Federal é oferecer a implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da regularização fundiária de núcleos urbanos informais do município.

Os recursos para cobertura do crédito solicitado serão aqueles elencados no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme constantes nos artigos 3° e 4° do presente Projeto de Lei.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura em regime de urgência.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI 0060/2018

Autoria: Luiz Antonio Hussne Cavani

ACRESCENTA a Lei Municipal n.º 4.077, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece a Lei Orçamentária Anual, a Subfunção 482 – “Habitação Urbana” e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de até o valor de R$ 111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais), para fins que especifica.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a Subfunção 482 – “Habitação Urbana” no Programa 5001 – “Habitação e Desenvolvimento Urbano”, na Lei Municipal n.º 4.077, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece a Lei Orçamentária Anual, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018.

Art. 2º A Subfunção preconizada no art. 1º desta Lei será inserida na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, com a seguinte classificação programática:

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, com a inclusão da Subfunção 482 – “Habitação Urbana”na forma do art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial de até R$ 111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais) na dotação orçamentária a seguir, que será adicionada no orçamento municipal do presente exercício:

Art. 4º A cobertura do crédito de que trata o art. 3º desta Lei, far-se-á de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 16 de maio de 2018.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal