CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0010/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que, junto ao setor competente, estude a possibilidade de enviar a esta Casa Projeto de Lei prevendo a isenção de cobrança de Taxa de Iluminação Pública na zona rural, referente aos bairros complementares aos mencionados nos Requerimentos de nº 661 e 714 de 2018.

JUSTIFICATIVA

Venho por meio deste solicitar a possibilidade de envio de projeto de lei para essa casa, com a possibilidade de isenção de taxa de iluminação pública para os bairros da zona rural. Atualmente muitos moradores têm reclamado do fato de estarem pagando taxas sem ao menos possuir energia elétrica em suas residências, ou nas ruas que muitas vezes não possuem nem poste de iluminação. Na maioria das vezes os munícipes, nem sabem que estão pagando esse tributo, pois o mesmo vem cobrado junto com a conta de energia elétrica emitida pela empresa que a fornece, geralmente, mediante convênio celebrado entre as prefeituras e essas empresas, muitas vezes sendo indevidas.

Diante do exposto solicito a possibilidade do envio de projeto de lei para apreciação das comissões e do plenário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de janeiro de 2019.

VANESSA GUARI

VEREADORA - MDB