CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0012/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito municipal sobre a lei 3774/2004, que autoriza repasses aos agentes comunitários da saúde do programa da saúde da família de recursos recebidos do Ministério da Saúde Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional, portaria 674/GM/MS/2003.

JUSTIFICATIVA

A medida ocorre por que até a presente data os agentes comunitários de saúde não receberam o incentivo salarial, sendo que o recurso já foi enviado pelo governo federal e estão à disposição do executivo municipal de Itapeva.

Conforme anexo: conta do banco do Brasil:

Valor: 678.270,00 Agencia: 005967 C/C: 0066241264

Recursos enviados em 04/12=R$ 248.346,00

Recursos enviados em 27/12=R$ 204.646,00

Conforme art. 3 da lei 3774/2014 os recursos deveriam ser pagos aos servidores da saúde em janeiro de 2019.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de fevereiro de 2019.

WILSON ROBERTO MARGARIDO

VEREADOR - PP