CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0017/2019

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente encaminhe a esta Casa de Leis Projeto alterando a redação dos art. de nº 67 e 92 da Lei Municipal nº 2651/2007 que institui o Código de Postura de Itapeva, segundo os moldes do modelo anexo.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura cuida da regulação de questão de interesse predominantemente local, acrescentando o inciso XI ao artigo 6 (apreensão dos carros abandonados) hoje não prevê multa. Hoje o veículo é apreendido, mas não tem previsão legal para multar. Os artigos 67e 92 é para ampliar o horário de funcionamento. Permitindo geração de emprego e renda e opção se lazer e alimentação.

Pelo exposto, contamos com o voto favorável unânime dos nobres vereadores para aprovação desta proposta. 

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de fevereiro de 2019.

ALEXSANDER FRANSON

VEREADOR - MDB