Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 007/2019 - Prefeito Luiz Cavani - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências

EMENDA Nº 001/19 – Comissão de EFEO

Art. 1º Acrescenta o § 5º no artigo 2º do Projeto de Lei 007/2019.

Art. 2º (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º(...)

§ 4º(...)

§ 5º O Poder Executivo amortizará a dívida do financiamento no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a partir da assinatura do contrato.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de fevereiro de 2019.