Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 130/2018- Prefeito Luiz Cavani – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias.

EMENDA Nº 002/19 – Vereador Jeferson Modesto.

Art. 1º Acrescenta o parágrafo 2º no artigo 5º, renumerando o parágrafo único para § 1º.

Art. 5º (...)

§ 1º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.

§ 2º O Poder Executivo amortizará a dívida do financiamento no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a partir da assinatura do contrato.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de fevereiro de 2019.