CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes, das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O Projeto de Resolução que ora apresento para a apreciação dos nobres pares, dispõe sobre a alteração do Regimento Interno, visto que, há muita lacuna em relação à propositura de Decreto Legislativo.

Segue modelo do Regimento interno do Município de Sorocaba anexo.

Respeitosamente,

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0002/2019

Autoria: Débora Marcondes

Acrescenta inciso VI no Artigo 137 do Regimento Interno.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º O artigo 137, acrescido do inciso VI, passa a ter a seguinte redação:

Art. 137 – Constituem matéria de Projeto de Decreto Legislativo:

VI - Sustação de atos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de março de 2019.