CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0091/2019

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente encaminhe a esta Casa Projeto de Lei instituindo Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos moldes do modelo de Projeto em anexo.

JUSTIFICATIVA

Tal propositura tem por objetivo a consecução de mecanismo legal no sentido de avançar, em termos sociais, na busca da quebra de barreiras que limitam os direitos da Pessoa com Deficiência, no âmbito municipal. Embora nos últimos anos tenha avido um avanço no sentido de reconhecer tais direitos, muito ainda precisa ser feito para que estes cidadãos e cidadãs alcancem autonomia no convívio e participação nas atividades sociais, sem que lhe sejam impostos empecilhos por questões de preconceito, costume ou ignorância. Pouco ainda se sabe sobre o Transtorno do Espectro Autista, mas pesquisas indicam que o seu desenvolvimento pode ser diretamente influenciado a depender de condições sociais favoráveis ou desfavoráveis. Portanto a estipulação de uma Política Municipal voltada para a socialização, respeito e bem-estar da pessoa com TEA é de suma importância para a melhoria na qualidade de vida destes cidadãos.

Pelo exposto, aguarda providências.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de março de 2019.

WILIANA SOUZA

VEREADORA - PR